Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal. Provas emprestadas de inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Interceptações telefônicas tidas por ilícitas em habeas corpus. Acusado que nele não figura como paciente. Fundamentação da decisão disciplinar em outras provas. Presidente da comissão processante. Suspeição. Ausência de juízo de valor. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Descabimento da reintegração ao cargo público. Segurança denegada.

I - O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)