Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas à culpabilidade do agente. Alegada nulidade decorrente de não intimação do agravante por hora certa para o interrogatório. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)