Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, para fins da persecução criminal. Possibilidade. Evolução jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, esta Corte firmou jurisprudência no sentido da licitude do «compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes. (AgRg no REsp 1601127/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) ... (Continua)