Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Resgate da reprimenda. Pena inferior a oito anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- apesar de a pena-base do paciente haver sido fixada no piso legal, o regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, haja vista o crime haver sido cometido em concurso de agentes e mediante o uso de arma de fogo dentro de um restaurante, onde se encontravam diversos clientes em virtude do horário de almoço, inclusive crianças, o que demonstra a maior ousadia e periculosidade da conduta.- nesses termos, em que pese a reprimenda final haver ficado em patamar inferior a 8 anos de reclusão, a qual comPortaria o regime inicial semiaberto, mas, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, a qual foi devidamente evidenciada pelas instâncias de origem, mantenho o regime inicial fechado, imediatamente mais gravoso, que se apresenta proporcional e compatível com a necessidade de repressão e prevenção da conduta.- o entendimento firmado pela corte estadual está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada.- agravo regimental não provido.