Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão parcial. Possibilidade. Terceira fase. Aumento fundado somente na quantidade de causas configuradas. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)