Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Violação ao art. 1.022 CPC. Argumentação genérica. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido pelo especial. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)