Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação simples. Dosimetria. Pena-base. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agente. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base. Constrangimento ilegal verificado. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Súmula 269/STJ. STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)