Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Aplicação do art. 33, § 2º, «a, do CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de absolvição não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)