Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva com trânsito em julgado entre o cometimento do delito e a sentença. Possibilidade. Ausência de violação da Súmula 444/STJ. Conduta social. Temor da população em testemunhar em desfavor do agente. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, é devido o aumento da pena-base a título de maus antecedentes nos casos em que o trânsito em julgado da condenação, pela prática de delito anterior, ocorreu entre a data do cometimento do ilícito e a prolação da sentença. Precedentes. ... (Continua)