Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime contra a ordem tributária. Associação criminosa. Liberdade provisória. Concessão de medidas alternativas à prisão. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme exegese teleológica do art. 282, caput, I e II, c/c as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no art. 319, ambos do CPP, contornados pela sistemática estatuída na 1Lei 12.403/2011 e sob a égide da proporcionalidade (formal e material), afigura-se suficiente e adequada, conforme as peculiaridades do caso concreto, a imposição ao acautelado de fiança, cumulada com a proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e a suspensão do exercício das funções públicas. ... (Continua)