Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Elementos concretos que denotam maior reprovabilidade. Ordem denegada.

1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, notadamente o fato de o Paciente ter empregado violência exagerada na consecução do crime e, com isso, lesionado a ofendida. ... (Continua)