Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Necessidade de reconversão da pena restritiva para unificação das reprimendas. lep, art. 111 e lep art. 181. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa ... (Continua)