Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo. Equivalência de remuneração à dos servidores públicos prevista no art. 1 o. II, I, da Lei Complementar 64/1990. Acórdão recorrido fundamentado em princípio constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível estender aos Auditores Fiscais, cuja previsão de desincompatibilização se encontra no art. 1 o. II, d da Lei Complementar 64/1990, o benefício assegurado aos Servidores Públicos pela alínea i do mesmo artigo, consistente na percepção dos vencimentos integrais pelo período de desincompatibilização. ... (Continua)