Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Decisão que recebe a denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Prisão preventiva. Organização criminosa controladora do tráfico na comunidade do «complexo do alemão". Paciente ocupante de posição de liderança. Comando do tráfico de dentro do presídio. Periculosidade. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)