Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de munição. Pleitos de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)