Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Reiteração de furtos. Garantia da ordem pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos associado à vida pregressa do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)