Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias. Matéria fático probatória. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado (AgRg no REsp 1503533/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). ... (Continua)