Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado, a teor do disposto na LEP, art. 147. ... (Continua)