Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Três condenações transitadas em julgado. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Argumentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. CP, art. 44, III. CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)