Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Regime de cumprimento da pena. Substituição da reprimenda. Concessão de ofício. Agravo não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. ... (Continua)