Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do art. 535, II do CPC/1973. IPTU. Contribuinte. Propriedade do imóvel. Não incidência tributária. A alteração do julgado, consoante requer o município agravante, demanda o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973. ... (Continua)