Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Originalmente, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em desfavor de decisão singular que extinguiu em parte, por ilegitimidade ativa, a ação ordinária proposta pela cessionária do empréstimo compulsório de energia elétrica Vitorian Compra e Venda de Bens S/A. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo de instrumento foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso para afastar a necessidade de notificação do devedor nos termos da fundamentação. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)