Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento ultra petita. Criação de perfil falso em rede social. Veiculação de fotos e vídeos íntimos. Usuário identificado. Direito de personalidade. Ressarcimento por danos morais. Valor da condenação. Proporcionalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)