Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (118 pinos de cocaína). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão do acórdão de que o ora agravante não seria traficante ocasional, mas profissional do tráfico. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Regime fechado fundamentado nas circunstâncias concretas do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)