Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade. Fundamento idôneo, contudo, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos. Redimensionamento da pena. Regime. Pena inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Regime mais gravoso justificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)