Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da LEP, art. 147. Posicionamento mantido no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018. ... (Continua)