Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. CPC/2015, art. 223. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Questão já decidida pelo juízo a quo. Matéria preclusa. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento do tema relativo à suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 223. ... (Continua)