Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Venda ou exposição a venda de produtos em desacordo com as especificações legais (Lei 8.137/90, art. 7º, II). Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Denúncia genérica. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, a exclusão de réus do polo passivo de ação penal é medida excepcional possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de exclusão de réus do polo passivo da ação nos casos em que a denúncia for inepta relativamente aos acusados, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)