Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Inexistência de reformatio in pejus. Circunstância pessoal. Precedentes das duas turmas que compõem este tribunal superior.

1 - A reincidência, por ser circunstância pessoal, deve ser observada na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, visto que também é atribuição do Juízo da execução individualizar a pena. ... (Continua)