Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao argumento de que seria inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, por não ter havido o prequestionamento do Lei 8.036/1990, art. 19-A, bem como por não ter sido devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois a recorrente teria se limitado a transcrever as ementas dos julgados paradigmas. ... (Continua)