Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Nulidade de ato de investidura em cargo público. Constatação de fraude em concurso público. Ilegalidades no pad não verificadas. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - É pacífico o entendimento segundo o qual o julgamento monocrático do recurso ordinário com base no art. 557, caput do CPC/1973, não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, se constatada a manifesta (in)admissibilidade, (im)procedência, prejuízo ou confronto jurisprudencial com súmula ou com a jurisprudência dominante neste STJ (AgRg no RMS 46.464/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016). ... (Continua)