Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Disposição regimental amparada pelo diploma processual civil de 2015 e também pelo CPP, art. 3º. Pleito de anulação do processo desde o julgamento dos embargos infringentes por ausência do relator do voto vencido que abriga a divergência favorável à agravante. Matéria suscitada somente nas razões do especial. Inovação recursal. Ausência do devido prequestionamento. Prejuízo não demonstrado. Mera presunção. Regimental que pretende a rediscussão das matérias já enfrentadas.

1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo legal nas disposições contidas nos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, aplicável à matéria criminal por força do disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)