Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreensão de 4,78g de cocaína. Mandado de prisão expedido antes do esgotamento das vias recursais. Ilegalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa especial de redução da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração mínima. Pautada na quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246-RG, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... (Continua)