Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-transporte. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva seja reconhecido aos delegados, ora substituídos, o direito ao recebimento do auxílio-transporte, regulamentado pelo Decreto 2.880/1998 e disciplinado na Medida Provisória 2.165-36/2001, por utilizarem seus veículos próprios no deslocamento de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, sem qualquer desconto a título de contraprestação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)