Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 230 kg de cocaína. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Concreta fundamentação a respeito da quantidade e natureza da droga, número elevado de envolvidos, alta quantia em dinheiro e armas, além do tráfico entre quatro estados.

1 - O legislador estabeleceu limites mínimo e máximo para a fixação do cálculo da pena e a jurisprudência desta Corte entende que, exceto em casos de extrema exorbitância e ilegalidade, deverá ser preservada a dosimetria feita pela instância ordinária, dentro do livre convencimento do julgador. No caso, houve concreta fundamentação, de tal forma que se mostra indevida a intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)