Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo que objetiva, julgando-se o mérito, a reforma da decisão, ora agravada, proferida nos autos do processo 095/1.16.0002632-5, da Vara Judicial Única da Comarca de Estância Velha-RS, para efeitos de que seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de propriedade da agravante, em vista do excesso de penhora, bem como para homologar o cálculo apresentado pela agravante. ... (Continua)