Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Consectários. Regime aberto. Substituição da pena. Habeas corpus concedido.

1 - Não é dado à Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, trazer aos autos argumentos novos - em relação aos quais não teve a defesa oportunidade de, em amplo procedimento e na via ordinária, se defender e de produzir provas em sentido contrário - para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de incorrer-se na inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)