Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, ambiental e urbanístico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Canalização de águas pluviais. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Impugnação à análise da perícia pelo tribunal de origem e à especificidade das obrigações cominadas pelo acórdão. Alegada ausência de descumprimento das normas ambientais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)