Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.

1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, ao fundamento de que não decorreu o prazo prescricional, uma vez que tanto a infração disciplinar quanto o suposto crime em tese praticado pelo impetrante consistem nas mesmas ações ou omissões, de modo que a ação disciplinar sujeita-se ao prazo de prescrição previsto na lei penal. ... (Continua)