Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Individualização da pena. Consideração indevida da circunstância judicial da personalidade do agente como desfavorável em razão de condenações definitivas. Ausência de fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a inidoneidade de parte da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, pois não houve, na primeira fase, a indicação de razões inteiramente válidas para fixar a pena-base acima do mínimo legal, tendo sido indevidamente considerada a circunstância judicial da personalidade como desfavorável ao réu. ... (Continua)