Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Necessidade de realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Prática de falta média no curso da execução e de crime de receptação no período em que o paciente se encontrava em livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme estabelece a Súmula 439/STJ, «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... (Continua)