Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Empresa de pequeno porte. Sócia-administradora à época dos fatos. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.

1 - Esta Sexta Turma possui entendimento de que, não sendo o caso de pessoa jurídica de grande porte, em que variados agentes podem praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor, pode admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta da atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva de seu gestor. ... (Continua)