Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados.

1 - Não há violação ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. No caso, reconheceu-se a ilegitimidade da ora agravante para a oposição dos embargos à execução fiscal porquanto não constava na CDA como devedora ou co-responsável. ... (Continua)