Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Crime cometido com metralhadora durante o livramento condicional. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação da confissão com a reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Fundamentação numérica. Violação aa Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)