Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Fundado risco de repetição de condutas criminosas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)