Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Res furtiva em valor superior a 10% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Inaplicável ao caso. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da «res furtiva» superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)