Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Orientação em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial, em virtude de sua deficiente fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)