Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Percentual de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)