Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Majoração em patamar superior a 1/6. Valor do prejuízo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. ... (Continua)