Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão prisional. Ausência de constrangimento. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

1 - A Terceira Seção deste STJ uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. ... (Continua)